ICMS
EFD - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 24.11.2010
(DOU de 15.12.2010)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08 de 18 de abril de 2008.

Art. 1º - Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 09/08:

Parágrafo único - Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático  da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência ab43a6bb06eba8d6fee39ad3065f8c38, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º - Alterar a tabela constante do item 4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS, com a inclusão do documento Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e:

Art. 3º - Alterar a tabela constante no item 2.6.1.2 – Bloco C com a inserção dos registros C116, C800, C850, C860 e C890,  passando a vigorar com a seguinte redação: