ICMS
PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS - DISPOSIÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, de 24.11.2010
(DOU de 06.12.2010)

Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 23/09,

DECIDIU:

Art. 1º - Divulgar a seguir, para os fins indicados no Convênio ICMS 23/09, de 3 de abril de 2009, os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.170, Bairro Putim, em São José dos Campos (SP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.689.002/0001-89 e na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sob o nº 645.999.990.110:

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira