ICMS
EFD - DISPOSIÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, de 24.11.2010
(DOU de 30.11.2010)

Revoga o art. 13 do Ato COTEPE/ICMS nº 22/10.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, aprovou a seguinte alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17 de junho de 2010.

Art. 1º - Fica revogado o artigo 13 do Ato COTEPE/ICMS nº 22/10.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira