ICMS
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF Nº 18, de 10.12.2010
(DOU de 16.12.2010)

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira - O caput do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos seus incisos:

"§ 11 - Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:".

Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.