TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES
Sociedade Anônima Para Sociedade Limitada - Procedimentos
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A transformação é a operação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Exemplo: Transformação de sociedade anônima em sociedade limitada.
As normas que regem a transformação de sociedades estão previstas nos arts. 220 a 222 da Lei nº 6.404/1976 (LSA), arts. 1.113 a 1.122 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Instrução Normativa DNRC nº 88/2001 e outras fontes citadas no texto.
A transformação deverá obedecer também aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.
Nos itens a seguir trataremos sobre os procedimentos aplicados na transformação de uma sociedade anônima em sociedade limitada.
2. CONDIÇÕES EM QUE É ADMITIDA A TRANSFORMAÇÃO
2.1 - Previsão Estatutária ou Contratual ou Consentimento Unânime Dos Sócios ou Acionistas
A transformação da sociedade, qualquer que seja o seu tipo, somente é possível:
a) se expressamente prevista nos atos constitutivos (contrato social ou estatuto), caso em que o sócio ou o acionista dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade, mediante reembolso do valor de sua participação; ou
b) por consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
3. DIREITOS DOS CREDORES
3.1 - Manutenção Das Garantias
A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Isso significa que, por exemplo, se uma sociedade em nome coletivo transformar-se em companhia (sociedade por ações), enquanto não forem liquidadas as obrigações contraídas antes da transformação, subsiste em relação a tais obrigações a garantia subsidiária dos sócios, que por elas continuam respondendo solidariamente.
3.2 - Falência da Sociedade Transformada
De acordo com o parágrafo único do art. 1.115 do Código Civil, a falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de crédito anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
4. TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA - MOTIVAÇÃO
A adoção da forma societária anônima acarreta certos encargos que, na prática, poderão ser vistos com uma desvantagem em relação à forma de sociedade limitada, como por exemplo:
a) maior complexidade na estrutura de funcionamento da companhia, tendo em vista as exigências formais a serem cumpridas;
b) aumento dos encargos administrativos (manutenção e escrituração dos livros sociais específicos para companhias, emissão de certificados de ações, realização de assembleias, etc.);
c) exigência de publicidade dos atos societários e das demonstrações financeiras, o que, além de ensejar uma despesa adicional, reduz a privacidade dos negócios da empresa.
5. DIREITO DE RETIRADA
A transformação somente é possível por decisão unânime de todos os sócios ou acionistas, ou quando prevista no contrato social ou estatuto, assegurado ao sócio ou acionista dissidente, na segunda hipótese, o direito de retirada.
5.1 - Apuração de Haveres de Acionista Dissidente
Ao acionista dissidente que exercer o seu direito de retirada deverá ser reembolsado o valor de suas ações, determinado (observado o que dispuser o estatuto) pelo valor de patrimônio líquido das ações, com base no último balanço aprovado pela assembleia geral ou pelo valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 45 da Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.457/1997.
5.2 - Apuração de Haveres de Quotista Dissidente
Ao quotista dissidente que exercer o seu direito de retirada deverá ser reembolsado o valor de suas quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado (observado o que dispuser o contrato) com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (Art. 1.031 do Código Civil).
6. FORMALIDADES A OBSERVAR
6.1 - Realização da Assembleia
A deliberação da transformação compete exclusivamente à Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma da lei e do estatuto.
Comparecendo à assembleia todos os acionistas e sendo a transformação aprovada por unanimidade, em ato contínuo poderá ser completada a operação com a lavratura, em instrumento próprio, do contrato social.
Dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes deve-se proceder ao arquivamento na Junta Comercial da ata da assembleia geral de transformação e do contrato social, devendo a ata ser também publicada na imprensa (Diário Oficial e outro jornal), acompanhada da certidão de arquivamento.
6.2 - Modelo de Ata
Reproduzimos abaixo, a título de exemplo, um modelo de ata de transformação de sociedade anônima em sociedade limitada:
ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ.......................
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Transformação de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada.
Aos trinta dias do mês de agosto de 2010, reuniram-se os senhores acionistas da ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em sua sede social na Rua do Comércio nº 700, nesta capital, às 14 horas, devidamente convocados por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná e no Jornal Gazeta Mercantil, dos dias 16, 18 e 20 do corrente mês de agosto. Conforme se verificou pelas assinaturas no “Livro de Presença”, compareceram todos os acionistas representando a totalidade do capital social, pelo que assumiu a presidência da assembleia o acionista Sr. José de Souza, que convidou a mim, Roberto Cardoso, para secretário. Assim constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia, determinando que o secretário procedesse à leitura dos editais de convocação, assim redigidos: ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Assembleia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os senhores acionistas desta sociedade, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, em sua sede social na Rua do Comércio nº 700, nesta capital, no dia 30 de agosto de 2010, às 14 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Discussão e votação da proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho Fiscal, para alteração do tipo desta sociedade, de anônima para sociedade limitada;
b) Outros assuntos de interesse social.
Curitiba, 15 de agosto de 2010.
Ricardo Teixeira - Diretor-Presidente
A seguir, ordenou o Sr. Presidente que fosse lida a proposta da Diretoria, do seguinte teor: Proposta da Diretoria - Senhores Acionistas - A Diretoria da ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, considerando, por motivos que já são do conhecimento de todos os presentes, ser conveniente aos interesses sociais a transformação da forma jurídica, de sociedade anônima para sociedade limitada, julga oportuna tal transformação, passando esta sociedade a denominar-se ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., a ser regida por contrato social, de conformidade com as normas do Código Civil/2002, em continuação e sucessão da sociedade anônima, não havendo, portanto, constituição de nova sociedade, mas apenas transformação da forma jurídica adotada, mais consentânea com os seus interesses e finalidades. Sobre o assunto já se manifestou o Conselho Fiscal, que deu o seu parecer favorável: Esta nossa proposta, que esperamos seja aprovada pela Assembleia ora reunida. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas - Os membros do Conselho Fiscal de ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, abaixo assinados, no exercício das suas funções estatutárias, tomando conhecimento da proposta da Diretoria, desta data, no sentido da transformação desta sociedade anônima em sociedade limitada, são de parecer que essa transformação consulta os interesses sociais e que deve ser aprovada pelos senhores acionistas.
Curitiba, 08 de julho de 2010.
Ricardo Teixeira - Diretor-Presidente
José de Souza - Diretor-Comercial
Rubens da Silva - Diretor-Industrial
Submetida à discussão, a proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Em decorrência dessa aprovação, dá esta Assembleia por transformada a ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A na sociedade por quota de responsabilidade limitada ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., para a qual passam automaticamente todos os direitos e obrigações da sociedade ora transformada, sendo também aprovadas as seguintes resoluções:
1. Adotar as cláusulas e condições constantes do contrato social assinado nesta data, a ser arquivado juntamente com esta ata na Junta Comercial do Estado, pelo qual se regerá esta sociedade.
2. Atribuir a cada quota representativa do capital social o mesmo valor de cada ação da sociedade transformada, ou seja, R$ 5,00 (cinco reais) cada uma.
3. Receber cada acionista tantas quotas quantas forem as ações possuídas, como segue: o Sr, Ricardo Teixeira, 4.200 (quatro mil e duzentas) quotas, o Sr. Benício Soares, 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, o Sr. Murilo Machado, 3.000 (três mil) quotas, o Sr. Roberto Cardoso, 1000 (mil) quotas, o Sr. Armando Lopes, 1000 (mil) quotas e o Sr. José de Souza, 2.300 (duas mil e trezentas) quotas, no total de 15.000 (quinze mil) quotas que correspondem ao capital social de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) inteiramente realizado.
4. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-las.
5. Os negócios serão geridos pelos sócios Ricardo Teixeira e José de Souza, aos quais cabe, independentemente um do outro, a responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais.
6. Os administradores terão direito a uma retirada mensal, a título de pró-labore, a ser fixada anualmente pelo consenso unânime dos sócios.
7. O exercício social será coincidente com o ano-calendário, terminado em 31 de dezembro de cada ano, quando será procedido o levantamento do balanço patrimonial e efetuada a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes.
8. A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios, mas prosseguirá com os remanescentes, pagando a sociedade ou os sócios remanescentes, aos herdeiros do falecido, sua quota de capital e sua parte nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 20% (vinte por cento) no prazo de três meses, 30% (trinta por cento) no prazo de seis meses e 50% (cinqüenta por cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do falecimento.
9. Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer título sua respectiva quota a terceiro sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que possuírem, observado o seguinte: a) os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito da preferência no prazo de 30 (trinta) dias; b) findo o prazo para o exercício da preferência, sem que os sócios se manifestem ou havendo sobras, poderão as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiro.
10. O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pela maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais, por escrito, com antecedência do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual, o silêncio será tido como desinteresse.
11. Os casos omissos serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil./2002, e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, ficando os sócios na obrigação de providenciar a legalização do contrato social e demais atos necessários. Lavrada esta ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.
Curitiba, 30 de agosto de 2010.
José de Souza - Presidente da Mesa
Roberto Cardoso
Secretário
Ricardo Teixeira
Benício Soares
Murilo Machado
Roberto Cardoso
Armando Lopes
José de Souza
6.3 - Contrato Social
Além da ata de transformação deverá ser elaborado o contrato social, de acordo com as deliberações aprovadas na Assembleia Geral e com observância das regras comuns aplicáveis à sua elaboração, ou seja, nele serão redigidas as cláusulas contratuais que regerão a sociedade limitada decorrente da transformação da S/A.
6.4 - Comunicação a Outros Órgãos
A transformação deverá ser comunicada aos órgãos públicos nos quais a empresa esteja cadastrada: Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura Municipal, de acordo com as normas pertinentes, bem como aos clientes, fornecedores e bancos com os quais a sociedade opera.
Tratando-se de companhia aberta, para se transformar em sociedade limitada deve-se antes proceder ao cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários, de acordo com as normas e procedimentos baixados por esse órgão.
7. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL
Por ocasião do arquivamento dos atos de transformação de sociedade anônima em sociedade limitada devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) arquivamento dos atos de transformação (documento 1):
a.1) requerimento padrão;
a.2) 3 (três) vias da ata;
a.3) Ficha de Cadastro Nacional de Empresas, em 1 (uma) via (ou ficha cadastral similar adotada pela Junta);
a.4) certidões relacionadas abaixo:
a.4.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
a.4.2) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - do INSS;
a.4.3)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
a.4.4) Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
a.5) comprovantes de pagamento das remunerações devidas à Junta Comercial (documento próprio adotado pela Junta) e ao Cadastro Nacional de Empresas (DARF);
b) arquivamento do contrato social (documento 2):
b.1) requerimento padrão;
b.2) 3 (três) vias do contrato social, com visto de advogado;
b.3) certidão negativa de criminalidade dos sócios;
b.4) Ficha de Cadastro Nacional, em 1 (uma) via (ou ficha cadastral similar adotada pela Junta);
b.5) cópias do CPF e do RG e do comprovante de residência (conta de água, luz, extrato bancário, etc.) dos sócios;
b.6) comprovante de pagamento das remunerações devidas à Junta Comercial (modelo próprio adotado pela Junta) e ao Cadastro Nacional de Empresas (DARF).
Para o arquivamento do ato de transformação, além dos demais documentos formalmente exigidos, são necessários o instrumento de transformação; o estatuto ou contrato social, se não transcrito no instrumento de transformação e a relação completa dos acionistas ou sócios, com a indicação da quantidade de ações ou cotas resultantes da conversão.
Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado.
7.1 - Sociedades Com Filiais em Outros Estados
Nas operações de transformação envolvendo sociedade com filiais em outros Estados, as cópias autênticas dos atos, ou certidões, referentes à nova situação deverão ser arquivadas na Junta Comercial em cuja jurisdição estiver localizada a filial ou estabelecimento.
8. ASPECTOS FISCAIS
Na transformação, ocorre apenas mudança de um tipo societário para outro, não implicando, portanto, dissolução ou liquidação da sociedade.
Por essa razão, as obrigações tributárias da sociedade que se transforma não sofrem qualquer solução de continuidade, não se alterando os prazos normais para o seu cumprimento.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.