SIGILO FISCAL - PERMISSÃO DE ACESSO
Procedimentos
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010 (DOU de 13.10.2010), disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 05 de outubro de 2010, cujas normas examinaremos neste trabalho.
2. PESSOA AUTORIZADA AO ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL
Entende-se por pessoa autorizada ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal aquela que:
a) possua permissão de acesso na forma disciplinada em portaria específica, no caso de informações contidas em bancos de dados informatizados; ou
b) pertença aos quadros de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou esteja prestando serviços para o órgão, no caso de processos ou informações que não estejam em bancos de dados informatizados.
3. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL
São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:
a) as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;
b) as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, inclusive aduaneiros;
c) as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.
Entende-se por utilização indevida do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal o acesso a banco de dados informatizados para o qual o servidor não possua permissão.
4. INFORMAÇÕES NÃO PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL
Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:
a) cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;
b) cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;
c) agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e
d) previstas no § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966.
O disposto nas letras “a” a “d” acima não afastam a aplicação do art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
5. ACESSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO
Configura acesso sem motivo justificado aquele realizado:
a) fora das atribuições do cargo;
b) sem a observância dos procedimentos formais; ou
c) sem necessidade de conhecimento das informações para a realização de suas atividades.
6. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a concessão de autorizações de acesso às bases de dados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal observará, em relação ao usuário, as atribuições do cargo, as funções exercidas, a unidade e setor de lotação, e somente serão concedidas quando o acesso for necessário para:
a) o exercício das atividades de investigação, pesquisa, seleção, preparo e execução da ação fiscal;
b) o acompanhamento, preparo e julgamento administrativo de processos fiscais em primeira instância;
c) a identificação e análise da capacidade contributiva e econômica e situação fiscal para fins de habilitação ao Comércio Exterior, para habilitação em regimes especiais e para a obtenção de benefícios fiscais;
d) o acompanhamento e o controle da arrecadação;
e) o acompanhamento econômico-tributário de contribuintes;
f) as atividades relacionadas à especificação, desenvolvimento, homologação e manutenção de sistemas;
g) a gestão de riscos na seleção de cargas, passageiros e declarações para fins tributários e aduaneiros;
h) a cobrança de débitos e a concessão de créditos destinados a compensações, restituição, ressarcimento e reembolso;
i) a elaboração de estudos tributários para subsidiar a previsão e análise da arrecadação;
j) a elaboração de estudos tributários e aduaneiros para avaliar o impacto de normas, bem como para propor a edição, modificação ou revogação de Legislação;
k) o planejamento e a execução de ações de controle interno, inclusive de natureza disciplinar, e de gestão de riscos;
l) o atendimento ao contribuinte e a órgãos externos;
m) o intercâmbio de informações com outras administrações tributárias, na forma estabelecida em convênio; e
n) a atividade de troca de informações no âmbito dos acordos internacionais.
O secretário da Receita Federal do Brasil, os subsecretários, os coordenadores-gerais, os coordenadores-especiais, o corregedor-geral, os coordenadores, os superintendentes, os delegados, os delegados de julgamento e os inspetores poderão autorizar o acesso a bases de dados que contenham informações protegidas por sigilo fiscal para realização de atividades específicas diversas das relacionadas acima.
7. INSTRUMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO - PROCURAÇÃO PÚBLICA
Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.
Para produzir efeitos, o instrumento público específico deve atender às seguintes condições:
a) ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de nota, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no Exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º do Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980;
b) possuir os seguintes requisitos:
b.1) qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2) qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
b.3) relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;
b.4) declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e
b.5) prazo de validade, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;
c) ter sido efetuada a transmissão eletrônica, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, do extrato da procuração, com as seguintes informações:
c.1) número do registro público da procuração;
c.2) número de inscrição no CPF ou no CNPJ do outorgante e o número de inscrição no CPF do outorgado;
c.3) relação dos poderes conferidos;
c.4) prazo de validade da procuração; e
c.5) no caso de substabelecimento, o nome do cartório e o número da procuração original ou do substabelecimento antecedente, se houver.
As procurações perderão a validade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da Portaria RFB nº 1.860/2010, salvo se dispuserem prazo de validade menor.
Nota 1: No caso de não cumprimento do disposto na letra “c” do item 7, o atendimento pelo órgão da administração pública somente será concluído após a verificação da autenticidade da procuração.
Nota 2: A Secretaria da Receita Federal do Brasil dará acesso público aos dados obtidos na forma da letra “c” acima.
Nota 3: As disposições dos itens 7 e 8 não alcançam as procurações já anexadas a processos ou apresentadas antes da edição da Portaria RFB nº 1.860/2010.
8. NORMAS SOBRE A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES
A transmissão das informações de que trata a letra “c” do item 7 deve ser efetuada pelo cartório de notas, ou pelo serviço consular, por meio de Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED) a ser disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
As disposições de que tratam a letra “c” do item 7 e o parágrafo anterior não se aplicam aos cartórios que, a partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, disponibilizarem eletronicamente a procuração de que trata a letra “a” do item 7 à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.