RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Tributação na Fonte - 2010

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Fato Gerador
  
• 3. Rendimentos Alcançados
  
• 3.1 - Prestação de Serviço de Transporte - Base de Cálculo
  
• 4. Deduções da Base de Cálculo
  
• 4.1 - Pensão Alimentícia
  
• 4.2 - Dependentes
  
• 4.3 - Contribuição Previdenciária
  
• 5. Determinação do Imposto
  
• 6. Mais de 1 (um) Pagamento no Mês
  
• 7. Responsabilidade Pelo Recolhimento
  
• 8. Dispensa de Retenção de Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00 (Dez Reais)
  
• 9. Prazos de Recolhimento e Código do DARF do Imposto
  
• 10. Tratamento do Rendimento e do Imposto
  
• 11. Exemplos

1. INTRODUÇÃO

A remuneração do trabalho sem vínculo empregatício, quando pagos por pessoa jurídica a pessoa física, sob o título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais ou outras remunerações sob quaisquer títulos, aí incluídas as empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de serviços de transporte de cargas e passageiros, serão tributadas na fonte consoante normas dispostas no art. 628 do RIR/1999, Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e a Lei nº 11.482/2007 com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009.

2. FATO GERADOR

O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte será a importância efetivamente paga por pessoa jurídica à pessoa física.

3. RENDIMENTOS ALCANÇADOS

Além das importâncias recebidas em dinheiro, compõem o rendimento para fins de tributação:

a) valor do reembolso de quilometragem;

b) indenização adicional paga pela empresa em virtude de acidente de trabalho;

c) reembolso de despesas pessoais do beneficiário;

d) salários indiretos;

e) passagens de cortesia em troca de serviços;

f) gratificações e as remunerações por serviços extras.

3.1 - Prestação de Serviço de Transporte - Base de Cálculo

No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo:

a) 40% (quarenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga;

b) 60% (sessenta por cento) do rendimento quando relativo a transporte de passageiros.

4. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Na determinação da base de cálculo do imposto poderão ser feitas as deduções dispostas nos subitens 4.1 a 4.3 a seguir.

4.1 - Pensão Alimentícia

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, observando-se o seguinte:

a) é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário;

b) quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago poderá ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, desde que o prestador forneça o comprovante do pagamento.

4.2 - Dependentes

Poderá ser deduzida a quantia de R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), por dependente, para o ano-calendário 2010.

Podem ser considerados como dependentes, para efeito do Imposto de Renda:

a) o cônjuge;

b) o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos ou por período menor, se da união resultou filho;

c) a filha, o filho, a enteada ou o enteado:

c.1) até 21 (vinte e um) anos;

c.2) de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou

c.3) maior, até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

d) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais:

d.1) até 21 (vinte e um) anos;

d.2) de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou

d.3) maior, até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

e) o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

f) os pais, avós ou os bisavós, desde que os rendimentos tributáveis ou não auferidos no ano-base pelos mesmos não ultrapassem a R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão e para o ano-calendário 2010;

g) o absolutamente incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente), do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

No caso de pais separados, o contribuinte poderá considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sendo vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte.

4.3 - Contribuição Previdenciária

Serão admitidas como deduções as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício.

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, o valor pago a esse título poderá ser considerado para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário forneça o original do comprovante de pagamento.

5. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda deve ser calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a seguinte tabela progressiva, vigente a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010:

6. MAIS DE 1 (UM) PAGAMENTO NO MÊS

O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

7. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora do rendimento o recolhimento do imposto.

8. DISPENSA DE RETENÇÃO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS)

Está dispensada a retenção de Imposto de Renda na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração anual (Art. 724 do RIR/1999).

9. PRAZOS DE RECOLHIMENTO E CÓDIGO DO DARF DO IMPOSTO

Para os fatos geradores ocorridos em 2010, o Imposto de Renda Retido deverá ser pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Art. 70, inc. I, alínea “d”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 447/2008).

Em todos os casos, o recolhimento deverá ser efetuado em DARF, sob o código 0588.

10. TRATAMENTO DO RENDIMENTO E DO IMPOSTO

Os rendimentos auferidos na prestação de serviço sem vínculo empregatício comporão a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário e o imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física.

11. EXEMPLOS

Admitindo-se que uma pessoa jurídica tenha remunerado os serviços de um profissional autônomo no mês de janeiro de 2010, com as seguintes características:

a) no dia 10 de janeiro, pagamento pelos serviços de contabilidade referente ao mês de dezembro de 2009, na importância de R$ 1.000,00.

Neste caso, não fez qualquer retenção do Imposto de Renda, uma vez que a remuneração ficou abaixo do limite mínimo de tributação constante do item 5.

b) no dia 15 de janeiro, efetuou o pagamento da primeira parcela dos serviços de auditoria contratados, no valor de R$ 1.000,00.

Neste caso, a fonte somou as remunerações pagas dentro do mesmo mês para a apuração do IRRF. Assim, temos:

Pagamento efetuado no dia 10.01 ............................ R$ 1.000,00
(+) Pagamento efetuado no dia 15.01 .......................R$ 1.000,00
(=) Total da remuneração paga até 15.01................. R$ 2.000,00

Aplicando-se a tabela progressiva, temos:

R$ 2.000,00 X 7,5% = R$ 150,00
R$ 150,00 - R$ 112,43 = R$ 37,57

O valor de R$ 37,57 foi retido pela fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.

c) no dia 30 de janeiro, efetuou o pagamento de serviços extraordinários referentes a este mesmo mês, no valor de R$ 500,00.

A fonte procedeu à soma dos pagamentos anteriores, dentro do mesmo mês, para a verificação da nova base de cálculo do imposto a ser retido, como segue:

Pagamento efetuado no dia 10.01 ............................. R$ 1.000,00
(+) Pagamento efetuado no dia 15.01 ....................... R$ 1.000,00
(+) Pagamento efetuado no dia 30.01 .......................... R$ 500,00
(=) Total das remunerações pagas até 30.01 ............R$ 2.500,00

Aplicando-se a tabela progressiva, temos:

R$ 2.500,00 X 15% = R$ 375,00
R$ 375,00 - R$ 280,94 = R$ 94,06

Como já houve retenção sobre os pagamentos anteriores dentro do mesmo mês, a fonte descontou, do valor apurado acima, o valor já retido anteriormente:

R$ 94,06 - R$ 37,57 = R$ 56,49

O valor de R$ 37,57, retido quando do primeiro pagamento, foi adicionado ao valor de R$ 56,49, retido quando do segundo pagamento, e recolhido em DARF com o código e na data indicada no item 9 acima.

Nota: Nos exemplos acima não foram considerados dependentes e nem contribuição previdenciária.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.