PENSÃO ALIMENTÍCIA
Tratamento Fiscal
Sumário
1. CONCEITO
A pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na Lei Civil, uma pessoa deve pagar, periodicamente, ao ex-cônjuge ou a parentes, para prover a subsistência desses, segundo as possibilidades do prestador e as necessidades do beneficiário.
Os alimentos provisionais são as importâncias que o juiz determina que sejam pagas de forma provisória pelo alimentante para a manutenção do alimentado durante o processo judicial de separação, divórcio ou anulação de casamento.
Nos itens a seguir abordaremos as normas e procedimentos para cálculo do valor da pensão alimentícia com base nos arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e no art. 643 do RIR/1999 e outras fontes citadas no texto.
2. VALOR DA PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL
Quando o valor da pensão for fixado em percentual aplicável sobre o rendimento líquido mensal, a fonte pagadora deverá, para obter o valor correto da pensão a ser paga, utilizar a seguinte fórmula:
P = {RB - CP - [ A x (RB - CP - D - P)] + PD} x T
100 100
onde:
P = valor da pensão a ser paga;
RB = rendimento bruto;
CP = Contribuição Previdenciária;
A = alíquota da faixa da tabela progressiva a que pertencer o rendimento bruto;
D = dedução de dependentes, caso o contribuinte tenha outros dependentes sob sua guarda, que não o beneficiário da pensão;
PD = parcela a deduzir correspondente à faixa da base de cálculo (da tabela progressiva) a que pertencer o rendimento bruto;
T = percentagem da pensão alimentícia fixada pelo juiz.
Exemplo:
Considerando-se que no mês de abril/2010 um funcionário percebeu um salário de R$ 8.000,00 e tenha sido condenado, consoante normas do direito de família, ao pagamento de pensão alimentícia, cujo valor foi fixado judicialmente em 30% do rendimento líquido do mês.
Rendimento bruto ........................................... R$ 8.000,00
INSS descontado (11%) ................................. R$ 375,82
Dependente (1) ............................................... R$ 150,69
Alíquota da faixa a que pertence o rendimento bruto da tabela progressiva: 27,5%
Parcela a deduzir da tabela progressiva correspondente à faixa a que pertence o rendimento bruto R$ 692,78
a) cálculo do valor da pensão alimentícia a ser paga, mediante aplicação da fórmula:
P = {RB - CP - [ A x (RB - CP - D - P)] + PD} x T
100 100
P = 8.000,00 - 375,82 - [ 27,5 x (8.000,00 - 375,82)
100
150,69 - P)] + 692,78} x 30
100
P = {8.000,00 – 375,82 - [0,275 x (7.473,49 - P)] + 692,78} x 0,30
P = {7.624,18 - [2.055,21 – 0,275P] + 692,78} x 0,30
P = {7.624,18 – 2.055,21 + 0,275P + 692,78} x 0,30
P = {6.261,75 + 0,275P} x 0,30
P = 1.878,52 + 0,0825P
P – 0,0825P = 1.878,52
0,9175P = 1.878,52P = 1.878,52 : 0,9175
P = 2.047,43
b) cálculo do Imposto de Renda:
Rendimento bruto ............................................ R$ 8.000,00
(-) INSS ........................................................... R$ 375,82
(-) 01 dependente ........................................... R$ 150,69
(-) Pensão alimentícia ..................................... R$ 2.047,43
(=) Base de cálculo ......................................... R$ 5.426,06
(X) 27,5% da tabela progressiva .................... R$ 1.492,17
(-) Parcela a deduzir da tabela progressiva.... R$ 692,78
(=) Imposto de Renda .................................... R$ 799.39
Ressalta-se que se o rendimento bruto (RB) deduzido do valor relativo a dependentes da Contribuição Previdenciária e da pensão alimentícia resultar em valor pertencente à faixa inferior da tabela progressiva, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a alíquota e a parcela a deduzir correspondentes à faixa a que pertence o rendimento bruto (RB).
c) comprovação do valor da pensão alimentícia:
Rendimento bruto ........................................... R$ 8.000,00
(-) INSS descontado ....................................... R$ 375,82
(-) IRRF .......................................................... R$ 799,39
(=) rendimento líquido ..................................... R$ 6.824,79
(X) percentual fixado da pensão .................... R$ 30%
(=) valor da pensão alimentícia ...................... R$ 2.047,43
3. TRATAMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE QUEM PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA
A dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida quando o contribuinte declarar no modelo completo, uma vez que no simplificado o desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos substitui todas as deduções admitidas na Legislação, observando-se que (Art. 49, § único, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001):
a) na Declaração de Ajuste Anual não poderá ser utilizada a dedução de pensão alimentícia cumulativamente com a dedução de dependentes relativamente à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança da relação de dependência no ano-calendário;
b) o contribuinte que pagar a pensão alimentícia e apresentar a declaração no modelo completo deverá informar o beneficiário e o valor pago na Relação de Pagamentos e Doações efetuadas;
c) o valor deduzido fica sujeito à comprovação, mediante recibo que identifique o beneficiário ou por meio de cópia de cheque nominativo emitido em nome do beneficiário da pensão.
4. TRATAMENTO FISCAL NO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO
4.1 - Tributação Mensal no Carnê-Leão
As importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, sujeitam-se à tributação mensal na forma do carnê-leão (Art. 106 do RIR/1999).
4.2 - Tratamento na Declaração de Ajuste Anual do Beneficiário
As importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, comporão os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, qualquer que seja o modelo adotado pelo contribuinte: completo ou simplificado.
No caso de pensão alimentícia recebida por menores ou por incapazes, a apresentação da Declaração de Ajuste e o pagamento do imposto devido é de responsabilidade da pessoa sob cuja guarda estiver o beneficiário da pensão (Art. 5º do RIR/1999).
Quando a decisão ou acordo judicial especificar os beneficiários da pensão alimentícia, o responsável pela guarda do menor poderá, opcionalmente (§ único do art. 5º do RIR/1999):
a) apresentar a declaração em nome de cada um deles, separadamente, sob CPF próprio; ou
b) incluir as importâncias recebidas pelos filhos em sua declaração e considerá-los como dependentes.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.