LUCROS E PREJUÍZOS
Atribuição Aos Sócios

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Princípio da Proporcionalidade
  
• 3. Sócio de Serviço
  
• 4. Distribuição Não Proporcional à Participação
  
• 5. Responsabilidade Por Distribuição de Lucros Ilícitos ou Fictícios
  
• 6. Nulidade da Exclusão de Participação Nos Lucros e Prejuízos

1. INTRODUÇÃO

Todos aqueles que integram uma sociedade empresarial têm o direito de participar dos lucros gerados por esta atividade.

Da mesma forma, se a empresa acumula prejuízos, cada sócio tem como dever, na proporção de sua contribuição, arcar com as despesas que lhe são atribuídas.

Nos itens a seguir analisaremos o princípio da proporcionalidade na atribuição de lucros e prejuízos aos sócios e os dispositivos legais referentes ao tema.

2. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Um dos princípios basilares do Direito de Empresa enuncia que a divisão de lucros e perdas na sociedade deverá ser feita de maneira proporcional à contribuição de cada sócio para a formação do capital social da empresa.

Este princípio da proporcionalidade assegura segurança jurídica aos que ingressam na atividade empresarial, na medida em que permite ao sócio estimar o grau de responsabilidade que deseja ter e a porcentagem de lucros que pode auferir.

De acordo com o art. 1.007 do Código Civil, se o contrato ou estatuto não declarar a parte que cabe a cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á que será proporcional às respectivas quotas quanto aos sócios de capital.

Assim, se um sócio detém 40% (quarenta por cento) das quotas da sociedade, deve ele ter direito à participação nos lucros no mesmo montante dos resultados auferidos pela sociedade.

3. SÓCIO DE SERVIÇO

O Código Civil contempla, em seu artigo 1.006, a possibilidade de admissão de sócio de serviço, que não participa do capital, mas tem direito aos lucros na proporção da média de valor das cotas; não vota nas deliberações sociais e deve se dedicar integralmente à sociedade, salvo se o contrato dispuser de forma diversa.

Destaca-se que esta participação em serviços deve ser devidamente especificada no contrato social, através de detalhada descrição das atividades que serão desempenhadas pelo sócio.

Considerando-se, por exemplo, uma sociedade de 4 (quatro) sócios, com 3 (três) sócios capitalistas e 1 (um) sócio de serviços, em que o sócio “A” tem direito a 60% (sessenta por cento) dos lucros, o sócio “B” tem direito a 30% (trinta por cento) e o sócio “C” tem direito a 10% (dez por cento) dos lucros; então, o sócio de serviços, quando único, deverá receber 33% (trinta e três por cento) dos lucros distribuídos, cuja participação deverá ser debitada também proporcionalmente ao quinhão dos demais sócios.

4. DISTRIBUIÇÃO NÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO

Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social, salvo em caso de estipulação diversa, expressamente mencionada no contrato social.

A redação da segunda parte do artigo 1.007 do Código Civil confere aos sócios a possibilidade de atribuir critério diverso ao da proporcionalidade para atribuição de lucros e perdas, desde que o façam expressamente no contrato social, não bastando acordo paralelo entre os sócios.

Desta forma, temos que a distribuição dos lucros, como a das perdas, pode ser efetuada de forma não igualitária, fora da proporção da contribuição dos sócios para o capital social.

A proporcionalidade de distribuição dos lucros pode, de fato, não ser pactuada de modo igual, sendo atribuída a um sócio, por motivos particulares, participação nos lucros maior do que a conferida aos outros, embora o valor da contribuição ao capital seja o mesmo ou até inferior.

Ressaltamos que, se a estipulação cuida de atribuir percentual superior na participação dos lucros, o mesmo percentual será aplicado no caso de suporte de prejuízos, em respeito à isonomia contratual.

A cláusula contratual poderá ser redigida da seguinte forma:

“Cláusula........ - Os lucros ou prejuízos verificados ao final do exercício social serão distribuídos ou suportados pelos sócios na seguinte conformidade:

5. RESPONSABILIDADE POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ILÍCITOS OU FICTÍCIOS

O artigo 1.009 do Código Civil estabelece que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer- lhes a ilegitimidade.

Lucros ilícitos ou fictícios são aqueles existentes, isto é, gerados por meio de artifícios contábeis, mediante a superestimação de receitas e ocultação de despesas. Considerando que o lucro é uma resultante das contas do balanço patrimonial, ele somente poderá ser reconhecido como válido e existente se os lançamentos nos registros contábeis correspondentes forem dignos de crédito.

Cabe observar, ainda, que o art. 889 do RIR/1999 estabelece que enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão:

a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;

b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

A sanção decorrente da obtenção ou distribuição de lucros ilícitos, consistente no pagamento à sociedade dos lucros distribuídos, e das perdas a ela causadas, já era objeto de disposição expressa do Código de 1916, porém restrita aos sócios, ao menos no tocante às sociedades limitadas e às antigas sociedades civis, conforme observamos na leitura dos dispositivos a seguir:

“Art. 1.392 - Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.

Art. 1.393 - O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir”.

Tendo em vista o aumento da responsabilidade imposta pelo Código Civil, é conveniente que o administrador, antes de promover qualquer distribuição de lucros, obtenha o devido respaldo técnico, por meio de parecer específico dos serviços de contabilidade e auditoria, além de submeter a matéria ao Conselho Fiscal quando este existir.

6. NULIDADE DA EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E PREJUÍZOS

O artigo 1.008 do Código Civil afirma que é nula qualquer estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas.

Por se tratar de um direito fundamental dos sócios e um dos princípios que sustentam a atividade empresarial, é nula qualquer cláusula que exonere de responsabilidade qualquer dos sócios ou dele retire o direito de auferir lucros.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.