IRPJ/CSLL/PIS/COFINS
RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Sumário

• 1. Considerações Iniciais
  
• 2. Regras Gerais
  
• 2.1 - Conceitos
  
• 2.2 - Informação da Retenção no Documento Fiscal
  
• 3. Hipóteses em Que Não Haverá Retenção
  
• 3.1 - Entidades Imunes, Isentas e Empresas Optantes Pelo SIMPLES NACIONAL - Comprovação
  
• 3.1.1 - Modelo Dos Anexos II, III e IV
  
• 4. Hipóteses em Que Haverá a Retenção Somente da CSLL
  
• 5. Pessoa Jurídica Amparada Por Isenção, Não-Incidência ou Alíquota Zero
  
• 6. Base de Cálculo e Alíquotas
  
• 6.1 - Tabela de Retenção
  
• 7. Prazo de Recolhimento
  
• 8. Tratamento Dos Valores Retidos
  
• 9. Operações Com Cartões de Crédito ou de Débitos
  
• 10. Documentos de Cobranças Que Contenham Código de Barra
  
• 11. Situações Específicas
  
• 11.1 - Agências de Viagens e Turismo
  
• 11.2 - Seguros
  
• 11.3 - Telefone
  
• 11.4 - Propaganda e Publicidade
  
• 11.5 - Consórcio
  
• 11.6 - Refeição-Convênio, Vale-Transporte e Vale-Combustível
  
• 11.7 - Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Hidratado Para Fins Carburantes
  
• 11.8 - Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal
  
• 11.9 - Máquinas, Veículos, Autopeças, Pneus e Câmaras-de-Ar
  
• 11.10 - Água, Refrigerante e Cerveja
  
• 11.11 - Bens Imóveis
  
• 11.12 - Cooperativas e Associações Profissionais
  
• 11.12.1 - Cooperativas e Associações de Profissionais ou Assemelhadas
  
• 11.12.2 - Cooperativa de Produção
  
• 11.12.3 - Cooperativa de Trabalho
  
• 11.12.4 - Cooperativas ou Associações Médicas
  
• 11.12.5 - Cooperativas de Trabalho Médico, Administradoras de Plano de Saúde e Seguro-Saúde
  
• 11.12.6 - Terceirização de Serviços Médicos
  
• 11.12.7 - Associações de Médicos
  
• 11.13 - Serviços Hospitalares
  
• 11.14 - Aluguel de Imóveis
  
• 11.15 - Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior
  
• 12. Pessoa Jurídica Amparada Por Medida Judicial
  
• 13. Obrigações Acessórias do Órgão Que Efetuar a Retenção
  
• 14. Infrações e Penalidades

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Desde 1º de janeiro de 1997, os Órgãos da Administração Federal Direta, as autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

Pelo art. 34 da Lei nº 10.833/2003, a obrigatoriedade dessa retenção foi estendida, a partir de 1º de fevereiro de 2004, às seguintes entidades:

a) empresas públicas;

b) sociedades de economia mista; e

c) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

A Instrução Normativa SRF nº 480/2004, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas SRF nºs 539/2005 e 706/2007 e as Instruções Normativas RFB nºs 765/2007 e 791/2007, consolidou as normas sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos Órgãos da Administração Pública Federal citados acima.

2. REGRAS GERAIS

Os Órgãos da Administração Federal Direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observado o seguinte:

a) a retenção efetuada dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na Legislação do Imposto de Renda;

b) as retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

2.1 - Conceitos

Para os efeitos da retenção aqui comentada considera-se:

a) serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços;

Nota: Essa regra não se aplica aos serviços hospitalares citados no subitem 11.3.

b) construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Neste caso, não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.

2.2 - Informação da Retenção no Documento Fiscal

A pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do Imposto de Renda e das contribuições a serem retidos na operação.

3. HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO

Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições, nos pagamentos efetuados a:

a) templos de qualquer culto;

b) partidos políticos;

c) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997;

d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997;

e) sindicatos, federações e confederações de empregados;

f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

h) fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

i) condomínios edilícios;

j) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764/1971;

k) pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007) (Vide art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007);

l) pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;

m) Itaipu Binacional;

n) empresas estrangeiras de transporte;

o) Órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal;

p) título de suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/1986, com a redação dada pelo Decreto nº 3.639/2000, e pelo Decreto nº 5.026/2004;

q) no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833/2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos;

r) título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira;

s) entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à receita decorrente de aluguéis e da venda de bens imóveis destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;

t) título de aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural efetuados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Observe-se que a dispensa de retenção não isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do Imposto de Renda e das contribuições a que estão sujeitas, como contribuintes ou responsáveis, em decorrência da natureza das atividades desenvolvidas, na forma da Legislação Tributária vigente.

3.1 - Entidades Imunes, Isentas e Empresas Optantes Pelo SIMPLES NACIONAL - Comprovação

Para que não ocorra a retenção dos valores relativos ao Imposto de Renda e das Contribuições Sociais, as pessoas jurídicas imunes, isentas e optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar ao órgão ou entidade declaração, na forma reproduzida abaixo, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, observado o seguinte: o órgão ou entidade responsável pela retenção arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.

3.1.1 - Modelo Dos Anexos II, III e IV

ANEXO II
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, III

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é instituição de educação ou de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

b) é portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

c) promove assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

d) é entidade sem fins lucrativos;

e) apresenta, anualmente, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior;

f) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado;

g) não percebem seus diretores, dirigentes, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, por qualquer forma, por serviços prestados e não usufruem eles vantagens ou benefícios a qualquer título

h) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;

i) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

j) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

l) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

m) recolhe os tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumpre as obrigações acessórias decorrentes;

n) cumpre os demais requisitos estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamentos de suas atividades;

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990)

Local e data.....................................................

Assinatura do Responsável

ANEXO III
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 3º, IV

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter ................................................., a que se refere o art 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
..................................................................

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;

b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;

c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;

d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;

e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

f) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

g) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

ANEXO IV
Da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

4. HIPÓTESES EM QUE HAVERÁ A RETENÇÃO SOMENTE DA CSLL

Não será devida a retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, cabendo, nessa hipótese, a retenção do Imposto de Renda e da CSLL:

a) utilizando-se o código de arrecadação 8767, nos pagamentos efetuados:

a.1) a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais;

a.2) aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997;

a.3) pela aquisição no mercado interno de livros, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;

a.4) pela aquisição de produtos ou serviços amparados com isenção, não-incidência ou alíquotas zero da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, observados os procedimentos examinados no subitem 3.1 deste trabalho;

b) utilizando-se o código de arrecadação 8750, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

5. PESSOA JURÍDICA AMPARADA POR ISENÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA OU ALÍQUOTA ZERO

No caso de pessoa jurídica ou de receitas amparadas por isenção, não-incidência ou alíquota zero, na forma da Legislação específica, do Imposto de Renda ou de uma ou mais contribuições citadas, a retenção dar-se-á mediante a aplicação das alíquotas específicas, correspondente ao Imposto de Renda ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não-incidência ou pela alíquota zero. Nesta hipótese, o recolhimento será efetuado mediante a utilização dos códigos citados no item 12 deste trabalho.

Para esse efeito, as pessoas jurídicas amparadas por isenção, não-incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do Imposto de Renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

6. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 6 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do Imposto de Renda, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado, observado o seguinte:

a) o percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato;

b) caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. Neste caso, os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em DARF distintos;

c) o valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago;

d) o valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado aplicando-se as alíquotas de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o montante a ser pago;

e) as alíquotas de 3,0% (três por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP ou aos regimes de alíquotas diferenciadas;

f) fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

6.1 - Tabela de Retenção

7. PRAZO DE RECOLHIMENTO

Os valores retidos na quinzena, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Art. 35 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 74 da Lei nº 11.196/2005).

8. TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS

Os valores retidos na forma aqui examinada poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

O valor a ser deduzido, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção.

9. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITOS

Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

10. DOCUMENTOS DE COBRANÇAS QUE CONTENHAM CÓDIGO DE BARRA

Nas Notas Fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do Imposto de Renda e das contribuições a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços. Esse tratamento não se aplica às faturas de cartão de crédito.

11. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

11.1 - Agências de Viagens e Turismo

Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, a despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, à Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), observando-se que:

a) a agência de viagens apresentará documento de cobrança à unidade pagadora, do qual deverão constar:

a.1) o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço;

a.2) no caso de venda de passagens:

a.2.1) o número e o valor do bilhete, excluídos a taxa de embarque, o pedágio e o seguro;

a.2.2) o número de inscrição no CNPJ da INFRAERO e, em destaque, o valor da taxa de embarque;

a.3) o nome do usuário do serviço;

b) a indicação do número de inscrição no CNPJ da empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, da INFRAERO poderá ser efetuada em documento distinto do documento de cobrança;

c) no caso de diversos bilhetes de uma mesma empresa de transporte, os dados a que se referem as letras “a” a “c” poderão ser indicados apenas na linha correspondente ao primeiro bilhete listado;

d) o valor do imposto e das contribuições retido será deduzido pelas empresas prestadoras do serviço e, quando for o caso, pela INFRAERO, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante anual de retenção ser fornecido em nome de cada um destes beneficiários;

e) como forma de comprovação da retenção, o órgão ou entidade que efetuar o pagamento deverá fornecer à agência de viagem, para os fins de prestação de contas às empresas prestadoras do serviço, cópia do DARF ou qualquer outro documento que comprove que as retenções foram efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço.

11.2 - Seguros

Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem, observado o seguinte:

a) o direito à dedução do imposto e das contribuições retidos é da companhia seguradora, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção;

b) nos pagamentos de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores somente será cabível a retenção no caso de veículos coletivos;

c) a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido.

11.3 - Telefone

Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.

No caso de aquisição do direito de uso ou de pagamento de aluguel de linhas telefônicas, a retenção será efetuada sobre o valor pago relativamente à aquisição do direito de uso ou ao aluguel de linhas telefônicas.

11.4 - Propaganda e Publicidade

Nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade, a retenção será efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das respectivas Notas Fiscais, observando-se o seguinte:

a) nesse caso, a agência de propaganda deverá apresentar, à unidade pagadora, documento de cobrança, do qual deverão constar, no mínimo:

a.1) o nome e o número de inscrição no CNPJ de cada empresa emitente de Nota Fiscal, listada no documento de cobrança;

a.2) o número da respectiva Nota Fiscal e o seu valor;

b) no caso de diversas Notas Fiscais de uma mesma empresa, os dados a que se refere a letra “a.1” poderão ser indicados apenas na linha correspondente à primeira Nota Fiscal listada;

c) o valor do imposto e das contribuições retido será compensado pela empresa emitente da Nota Fiscal, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante anual de retenção ser fornecido em nome de cada empresa beneficiária;

d) a retenção implica na dispensa da retenção do Imposto de Renda na Fonte (1,5% - um e meio por cento), de que trata o art. 53, inciso II, da Lei nº 7.450/1985.

11.5 - Consórcio

No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente Nota Fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas.

Nesta hipótese, a empresa administradora deverá apresentar à unidade pagadora os documentos de cobrança, acompanhados das respectivas Notas Fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens ou serviços de cada empresa participante do consórcio.

No caso de pagamentos a consórcio formados entre empresas nacionais e estrangeiras, aplica-se a retenção às empresas nacionais e a do Imposto de Renda na Fonte (subitem 11.15) às consorciadas estrangeiras, observadas as alíquotas aplicáveis à natureza dos bens ou serviços, conforme Legislação própria.

11.6 - Refeição-Convênio, Vale-Transporte e Vale-Combustível

Na aquisição de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponde ao valor da corretagem ou comissão cobrada pela pessoa jurídica prestadora do serviço, observando-se o seguinte:

a) para esse efeito, o valor da corretagem ou comissão deverá ser destacado na Nota Fiscal de serviços;

b) não havendo cobrança dos encargos mencionados, a empresa deverá fazer constar da Nota Fiscal a expressão “valor da corretagem ou comissão: zero”;

c) na inobservância do disposto nas letras “a” e “b”, a retenção será efetuada sobre o total a pagar;

d) caso os tíquetes ou os vales sejam de uso específico, tornando possível, no momento do pagamento, a identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou da fornecedora do combustível, a retenção será feita em nome da prestadora ou fornecedora do combustível, sobre o valor correspondente ao serviço ou ao fornecimento do combustível, conforme o caso, sem prejuízo da retenção sobre o valor da corretagem ou comissão, se devida;

e) caso as vendas de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível sejam efetuadas diretamente pela prestadora do serviço ou pela fornecedora do combustível, a retenção será efetuada pelo valor total da compra de tíquetes ou vales, no momento do pagamento.

11.7 - Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Hidratado Para Fins Carburantes

Nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Federal Direta, pelas autarquias e pelas fundações federais, relativos à aquisição de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV), diretamente de refinarias de petróleo, demais produtores e importadores, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, utilizando-se o código 9060.

Será ainda devida a retenção do Imposto de Renda e das contribuições, utilizando-se o código 9060, sobre o valor a ser pago:

a) referente à aquisição dos demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista;

b) referente à aquisição de álcool etílico hidratado para fins carburantes, diretamente do distribuidor.

Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), exceto gasolina de aviação, ou nos pagamentos efetuados aos comerciantes varejistas de álcool etílico hidratado para fins carburantes, será efetuada a retenção do Imposto de Renda e da CSLL, utilizando-se o código 8739, ficando dispensada a retenção do PIS/PASEP e da COFINS.

11.8 - Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal

Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, utilizando-se o código 6147.

Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas dos medicamentos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.147/2000, alterado pela Lei nº 10.548/2002, será efetuada a retenção do Imposto de Renda e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

11.9 - Máquinas, Veículos, Autopeças, Pneus e Câmaras-de-Ar

Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação, inclusive à comercial atacadista equiparada a industrial, referida no art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de máquinas, autopeças, pneus e câmaras-de-ar, veículos e tratores, de que tratam os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485/2002, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, utilizando-se o código 6147.

Será ainda devida a retenção, utilizando-se o código 6147, nos pagamentos relativos à aquisição de máquinas, autopeças, veículos e tratores não relacionados acima, efetuados ao importador, fabricante, atacadistas e varejistas.

Nos pagamentos efetuados aos comerciantes atacadistas e varejistas, relativos aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, será efetuada a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

11.10 - Água, Refrigerante e Cerveja

Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cervejas, será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, utilizando-se o código 6147.

Nos pagamentos efetuados aos comerciantes atacadistas e varejistas, relativos à aquisição de água, refrigerante e cerveja sem álcool, classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, será efetuada a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

11.11 - Bens Imóveis

Na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:

a) quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos, cabe a retenção prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, sobre o total a ser pago;

b) se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente da empresa vendedora, cabe a retenção tão-somente do Imposto de Renda e da CSLL, de acordo com o estabelecido no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998.

11.12 - Cooperativas e Associações Profissionais

11.12.1 - Cooperativas e Associações de Profissionais ou Assemelhadas

Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas e às associações profissionais ou assemelhadas, pelo fornecimento de bens ou serviços, serão observadas as seguintes regras:

a) no caso das associações profissionais, serão retidos sobre o valor total do documento fiscal os valores correspondentes à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP, às alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código de arrecadação 8863;

b) no caso de cooperativas, exceto as de consumo, serão retidos sobre o valor total do documento fiscal os valores correspondentes à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP, nas alíquotas de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, utilizando-se os seguintes códigos:

a) 6243 - no caso de COFINS; e

b) 6230 - no caso de PIS/PASEP.

Nos pagamentos a sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532/1997, a retenção será efetuada aplicando-se o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção.

Nos pagamentos efetuados às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições, o Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados.

11.12.2 - Cooperativa de Produção

Não serão retidos os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL nos pagamentos efetuados à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou industrialização de produtos de seus associados, observado o seguinte:

a) a dispensa de retenção não alcança as operações de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuarista ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais, as quais se sujeitarão à retenção e recolhimento do Imposto de Renda e das contribuições, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);

b) para efeito da retenção, as cooperativas de produção deverão segregar, em seus documentos fiscais, as importâncias relativas aos atos cooperados das importâncias correspondentes às operações com não associados;

c) na hipótese de emissão de documento fiscal sem observância das disposições previstas na letra “b”, a retenção do Imposto de Renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).

11.12.3 - Cooperativa de Trabalho

Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições referidas no subitem 11.12.1, o Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho, observando-se o seguinte:

a) na hipótese de o faturamento das entidades referidas envolver parcela de serviços fornecidos por terceiros não cooperados ou não associados, contratados ou conveniados, para cumprimento de contratos com os Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, aplicar-se-á, à tal parcela, a retenção do Imposto de Renda e das contribuições, no percentual total, previsto na Tabela de Retenção, de:

a.1) 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços prestados com emprego de materiais; ou

a.2) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços;

b) para efeito das retenções acima, as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão segregar, em seus documentos fiscais, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos demais serviços fornecidos diretamente pelas cooperativas (atividade específica), bem assim emitir fatura separada relativa aos serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados, para atendimento de demandas contratuais.

11.12.4 - Cooperativas ou Associações Médicas

Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas), hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., serão apresentadas as 2 (duas) faturas, observando-se o seguinte:

a) no caso das associações médicas:

a.1) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção:

a.1.1) de 1,5% (um e meio por cento) de Imposto de Renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho; e

a.1.2) da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 8863;

a.2) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma:

a.2.1) serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas. anestesistas, enfermeiros, etc.) e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços);

a.2.2) serviços hospitalares na forma citada no subitem 11.13, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147;

b) no caso das cooperativas médicas:

b.1) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção:

b.1.1) de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de Imposto de Renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e

b.1.2) da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida na letra “b” do subitem 11.12.1;

b.2) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma:

b.2.1) serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços);

b.2.2) serviços hospitalares na forma definida no subitem 11.13, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147.

Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nas letras “a” e “b” acima, a retenção do Imposto de Renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços) da Tabela de Retenção.

11.12.5 - Cooperativas de Trabalho Médico, Administradoras de Plano de Saúde e Seguro-Saúde

Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro-saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica “demais serviços”, no percentual de:

a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e

b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), sob o código 6188, para o seguro-saúde.

11.12.6 - Terceirização de Serviços Médicos

No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte:

a) no caso das associações médicas:

a.1) de acordo com o estabelecido na letra “a.1” da letra “a” do subitem 11.12.4 para os associados;

a.2) de acordo com o estabelecido na letra “a.2” da letra “a” do subitem 11.12.4 para os não associados;

b) no caso das cooperativas médicas:

b.1) de acordo com o estabelecido na letra “b.1” da letra “b” do subitem 11.12.4 para os associados;

b.2) de acordo com o estabelecido na letra “b” da letra “b” do subitem 11.12.4 para os não associados.

As cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em 2 (duas) faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa.

A inobservância da norma citada acarretará a retenção do Imposto de Renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, da Tabela de Retenção.

11.12.7 - Associações de Médicos

No caso de pagamentos a associações de médicos que atuem na intermediação da prestação de serviços médicos prestados por profissionais médicos ou pessoas jurídicas, os quais realizam os procedimentos médicos, em nome próprio, em suas respectivas instalações, deverá ser observado o seguinte:

a) se o associado for pessoa jurídica, a retenção será efetuada sobre o total pago a cada pessoa jurídica prestadora dos serviços, observados os seguintes percentuais:

a.1) 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços hospitalares; ou

a.2) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços;

b) se o associado for pessoa física, caberá a retenção de que trata o art. 628 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR de 1999), sobre o total pago a cada pessoa física, mediante a aplicação das alíquotas progressivas de que trata o art. 620 do RIR/1999.

Para efeito das retenções de que tratam os nºs “a” e “b” acima, as associações de médicos deverão apresentar documento de cobrança ao órgão ou entidade pagadora, do qual deverão constar:

a) o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma das pessoas físicas ou jurídicas prestadoras do serviço;

b) o valor a ser pago a cada uma das pessoas físicas ou jurídicas prestadoras do serviço.

11.13 - Serviços Hospitalares

Para os fins das retenções examinadas neste trabalho, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos (Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007).

São também considerados serviços hospitalares, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas (Instrução Normativa RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007):

a) prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”) (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007); e

b) prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007).

11.14 - Aluguel de Imóveis

Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do Imposto de Renda e das contribuições sobre o total a ser pago, observando-se o seguinte:

a) se os pagamentos forem efetuados por intermédio de administradora de imóveis, esta deverá fornecer à unidade pagadora o nome da pessoa jurídica beneficiária e o respectivo número de inscrição no CNPJ;

b) se os pagamentos forem efetuados à entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, não haverá retenção em relação ao Imposto de Renda, cabendo, entretanto, a retenção e o recolhimento, em códigos distintos, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, utilizando-se, respectivamente, os códigos 6228, 6243 e 6230.

11.15 - Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior

No caso de pagamento a pessoa jurídica sediada ou domiciliada no Exterior, não será efetuada retenção na forma examinada neste trabalho, observado o seguinte:

a) sobre o agamento citado incidirá o Imposto de Renda na Fonte, a ser retido pelo órgão pagador, calculado conforme as alíquotas vigentes à época do fato gerador. Nesta hipótese, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que os rendimentos forem pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o Exterior;

b) no caso em que o pagamento aos beneficiários citados for efetuado pelo órgão, por intermédio de agência de propaganda ou publicidade, a obrigação de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte é da agência.

12. PESSOA JURÍDICA AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL

No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, o órgão ou a entidade que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores do IRPJ e das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em DARF distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos:

a) 6256 - no caso de IRPJ;

b) 6228 - no caso de CSLL;

c) 6243 - no caso de COFINS;

d) 6230 - no caso de PIS/PASEP.

Ocorrendo qualquer das situações previstas acima, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continua amparada por medida judicial.

13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ÓRGÃO QUE EFETUAR A RETENÇÃO

O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004 - Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos, observando-se o seguinte:

a) como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do DARF, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;

b) anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES

Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP, as penalidades e demais acréscimos previstos na Legislação do Imposto de Renda, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Fundamentos Legais: Leis nºs 9.430/1996, art. 64, 10.925/2004, art. 5º, 10.865/2004, art. 21, 10.833/2003, art. 34, e os citados no texto.