ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
DO SIMPLES NACIONAL E DO SIMEI
Resoluções CGSN nºs 76/2010, 77/2010 e 78/2010
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Por meio das Resoluções CGSN nºs 76/2010, 77/2010 e a 78/2010 2010, que alteraram as Resoluções CGSN nºs 06/2007, 10/2007, 30/2008, 51/2008, 52/2008 e a 58/2009, o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN) trouxe algumas alterações na Legislação do SIMPLES NACIONAL e do SIMEI, as quais abordaremos neste trabalho, as mais relevantes.
2. EXTRAVIO, ROUBO, FURTO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou a EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá adotar as providências previstas na Legislação dos entes federativos que jurisdicionarem o estabelecimento.
3. DECLARAÇÃO DO SIMEI - MULTA MÍNIMA
A multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção pelo SIMEI será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
4. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMEI - VALOR DA MULTA
A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do Microempreendedor Individual do SIMEI nos prazos determinados no § 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução.
5. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ISS - NORMA APLICÁVEL NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NO CASO DE RETENÇÃO NA FONTE
Caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de Legislação Municipal ou Distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL, na forma prevista no art. 1º da Resolução CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008, caberá à mesma informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a Legislação concessiva do respectivo benefício.
6. ME E EPP - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ISS
O ente federativo municipal tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com os §§ 18 a 20-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conceder isenção ou redução do ISS.
7. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR OPÇÃO - PRAZO
O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do SIMPLES NACIONAL, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
8. ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS IMPEDITIVOS E OS QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Os Anexos I e II da Resolução CGSN nº 06/2007, que tratam sobre os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao SIMPLES NACIONAL e os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SIMPLES NACIONAL foram alterados a partir de 1º de dezembro de 2010 pela Resolução CGSN nº 77/2010.
ANEXOS
Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1º de dezembro de 2010) |
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Subclasse CNAE 2.0 |
Denominação |
0161-0/99 |
ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
0162-8/01 |
SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL EM ANIMAIS |
0230-6/00 |
ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL |
0990-4/01 |
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO |
0990-4/02 |
ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
0990-4/03 |
ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
1122-4/03 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
3520-4/02 |
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
4635-4/03 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
4684-2/99 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4912-4/02 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA |
4912-4/03 |
TRANSPORTE METROVIÁRIO |
4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
4950-7/00 |
TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES |
5022-0/02 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
5099-8/99 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
5111-1/00 |
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
5112-9/01 |
SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
5112-9/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR |
5229-0/01 |
SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
5229-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
6201-5/00 |
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
6202-3/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS |
6203-1/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS |
6209-1/00 |
SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
6311-9/00 |
TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET |
6822-6/00 |
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA |
7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
7912-1/00 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
8299-7/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
9. ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE PERMITIDOS PARA OPÇÃO PELO SIMEI A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
O Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009 que trata sobre os códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI a partir de 1º de dezembro de 2010 foram alterados pela Resolução CGSN nº 78/2010.
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Fundamentos Legais: Os citados no texto.