ICMS
INCENTIVO FISCAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÕES

LEI Nº 16.870, de 30.12.2009
(DOE de 07.01.2010)

Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º - (...)

I - será concedido no valor equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento):

a) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, importados do exterior;

b) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, cuja industrialização tenha sido efetuada em estabelecimento da empresa já existente no Estado de Goiás;

II - abrange apenas projetos de implantação e ampliação de empreendimento no Estado de Goiás.” (NR)
(...)

“Art. 5º - O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, se for o caso.” (NR)
(...)

“Art. 7º-A - O industrial de veículo automotor beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00.” (NR)

Art. 2º - Fica revogado o art. 8º da Lei nº 16.671/09.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 30 de dezembro de 2009; 121º da República.

Alcides Rodrigues Filho
Jorcelino José Braga