ESTADO DE GOIÁS NÃO ADOTARÁ SUBLIMITE PARA 2011

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Adoção de Sublimites
  
• 3. Sublimites Nos Anos de 2009 e 2010
  
• 4. Aplicabilidade do Sublimite

1. INTRODUÇÃO

Sublimites são limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS.

2. ADOÇÃO DE SUBLIMITE

A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme abaixo:

a) os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais);

b) os Estados cuja participação no PIB seja superior a 1% (um por cento) e inferior a 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); e

c) os Estados cuja participação no PIB seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

A adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que, no caso da não-opção por limites diferenciados de receita bruta, deverão aplicar, em seus territórios, todas as faixas de receita previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Os Estados e o Distrito Federal devem se manifestar anualmente, até o último dia útil de outubro, quanto à adoção de sublimites, com efeitos para o ano-calendário seguinte.

Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados.

Dentro da sistemática acima, o Estado de Goiás não manifestou no mês de outubro do ano de 2010 a adoção de sublimites, portanto, no ano-calendário 2011 serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

3. SUBLIMITES NOS ANOS DE 2009 E 2010

Para os anos de 2009 e 2010, foram adotados os seguintes sublimites, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 48, de 15.12.2008 e a Resolução CGSN nº 69, de 24.11.2009, respectivamente:

a) os seguintes Estados adotaram o sublimite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): Acre, Amapá, Alagoas, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins;

b) os seguintes Estados adotaram o sublimite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte;

c) nos demais Estados, ou seja, Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Santa Catarina e Bahia, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário 2009.

4. APLICABILIDADE DO SUBLIMITE

Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal não são aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. O sublimite de receita bruta aplica-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.