FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO
ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 7.155, de 28.09.2010
(DOE de 30.09.2010)
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002303, decreta:
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar acrescido da alínea “P” e seu inciso I, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS |
AÇÕES |
(...) |
(...) |
P - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI |
I - Manutenção das unidades socioeducativas restritivas e privativas de liberdade" |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 28 de setembro de 2010; 122º da República.
Alcides Rodrigues Filho
Célio Campos de Freitas Júnior