INDUSTRIAL POR OPÇÃO
Procedimentos
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Caracteriza-se como estabelecimento industrial, para efeito de sujeição às normas do IPI, qualquer estabelecimento que execute operação considerada como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento.
Por outro lado, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores poderão optar pela equiparação a estabelecimento industrial, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto, dos quais discorreremos neste texto.
2. BENS DE PRODUÇÃO
À luz da Legislação do IPI, consideram-se bens de produção:
a) as matérias-primas;
b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou usados no processo industrial;
c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
d) as ferramentas usadas no processo industrial, exceto as manuais;
e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.
(Art. 519 do RIPI/2002)
2.1 - Comerciante Atacadista
São equiparados a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimento industrial ou revendedores.
Os estabelecimentos comerciais atacadistas (equiparados a industrial conforme citado) são aqueles que realizam vendas:
a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda à normalmente destinada ao seu próprio uso;
b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente;
c) a revendedores.
(Inciso I e caput do art. 11 e inciso I e caput do art. 14 do RIPI/2002)
3. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO
A opção deverá ser formalizada mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para sua inclusão como contribuinte do imposto.
A desistência da condição de contribuinte deverá ser formalizada, também, mediante alteração de dados cadastrais no CNPJ.
Aos estabelecimentos optantes cumprirá ainda observar as seguintes condições:
a) ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar o regime de tributos ou anexar a ele relação dos referidos produtos;
b) o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada na letra anterior, desde que, neste, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguida dos respectivos valores;
c) formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a sua desistência;
d) a partir da data de desistência perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que houver praticado naquela qualidade.
(Arts.12 e 13 do RIPI/2002)
4. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
Os estabelecimentos industriais e os equiparados poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal.
Com base no art. 70 do RIPI/1982, os comerciantes de bens de produção equiparados a estabelecimento industrial podiam optar pelo lançamento e recolhimento do IPI calculado à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor tributável, desde que não usassem o direito de crédito do imposto relativo aos bens de produção adquiridos. Entretanto, esse critério alternativo não foi repetido no RIPI/1998 e no RIPI/2002, o que significa que deixou de haver previsão regulamentar para a sua adoção.
Consequentemente, os comerciantes de bens de produção optantes pela equiparação a estabelecimento industrial devem calcular o IPI, tal como os demais contribuintes, pelo sistema de débito e crédito, isto é, o imposto a recolher será resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período, nos termos do inciso IV do art. 200 do RIPI/2002.
(Inciso VII dos arts. 164 e 165 do RIPI/2002)
5. ESTORNO DE CRÉDITOS
O crédito do IPI deverá ser acumulado mediante estorno na escrita fiscal em relação a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial:
a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
b) transferirem para as seções incumbidas de vender às indicadas na letra anterior;
c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das letras anteriores.
(Inciso II do art. 193 do RIPI/2002)
Fundamentos Legais: Os citados no texto.