VENDA AMBULANTE
Procedimentos

Sumário

• 1. Contribuintes de Outra Unidade da Federação - Vendas Ambulantes
  
• 1.1 - Alíquota a Ser Utilizada
  
• 1.2 - Documento Hábil Para Recolhimento do Imposto
  
• 1.3 - Base de Cálculo e Valor a Recolher
  
• 1.4 - Margem de Agregação
  
• 2. Código de Operação Fiscal

1.CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - VENDAS AMBULANTES

Nas vendas de mercadorias a serem realizadas neste Estado, por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo, observar-se-á o disposto nesta matéria, com fulcro no art. 346 do RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R/2002, atualizado pelo Decreto nº 1.244-R, de 27.11.2003.

Para efeitos da Legislação do ICMS e respectivo pagamento do imposto presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sem documentação comprobatória de seu destino.

1.1 - Alíquota a Ser Utilizada

O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor das mercadorias, deduzindo-se o valor do ICMS cobrado na origem até a importância resultante da alíquota vigente para as operações entre contribuintes.

1.2 - Documento Hábil Para Recolhimento do Imposto

O ICMS de que trata o subitem anterior será recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), antes do ingresso das mercadorias no Estado.

1.3 - Base de Cálculo e Valor a Recolher

O valor das mercadorias compreenderá o valor constante dos documentos fiscais, acrescido do frete, do seguro e de outros encargos transferíveis aos adquirentes, calculados proporcionalmente, quando não previamente incluídos no valor da operação, e da margem de agregação, inclusive lucro, prevista no subitem seguinte.

1.4 - Margem de Agregação

Para efeito de cálculo do imposto, ficam arbitrados os seguintes percentuais a título de margem de agregação, inclusive lucro:

a) perfumaria, jóias e artigos de armarinho - 170% (cento e setenta por cento);

b) ferragens, louças, vidros, eletrodomésticos e móveis - 110% (cento e dez por cento);

c) calçados, tecidos e confecções - 220% (duzentos e vinte por cento);

d) gêneros alimentícios - 60% (sessenta por cento);

e) outras mercadorias não especificadas - 300% (trezentos por cento).

2. CÓDIGO DE OPERAÇÃO FISCAL

As Nota Fiscais emitidas na operação de Venda fora do Estabelecimento terão como natureza da operação:

a) “Remessa Para Venda Fora do Estabelecimento” CFOP: 6.904 (interestadual);

b) “Venda de Mercadorias Efetuada Fora do Estabelecimento” CFOP: 6.103 ou 6.104 (operação interestadual), quando se tratar de produção do estabelecimento ou mercadoria recebida de terceiro, respectivamente;

c) “Retorno de Remessa Para Venda Fora do Estabelecimento” CFOP: 2.904 (operação interestadual).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.