ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - PMPF

DECRETO Nº 2.634-R, de 15.12.2010
(DOE de 16.12.2010)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no USD das atribuições que Ihe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 de dezembro de 2010; 139º da Independência, 122º da República e 476º do Inicio da Colonização do Solo
Espiritossantense.

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris
Secretario de Estado da Fazenda

ANEXO UNICO DO DECRETO Nº 2634-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

"ANEXO VI-A (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES).
PRECO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL