ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - NF-e

DECRETO Nº 2.633-R, de 15.12.2010
(DOE de 16.12.2010)

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21:

"Art. 21 - (...)

§ 2º-C - A situação cadastral do contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida na forma do § 2º-B, será classificada como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, até que sejam atendidas as exigências específicas estabelecidas pela Sefaz.

§ 2º-C-A - Nos casos de alteração de dados cadastrais procedidas na forma do § 2º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias, contados a partir da data do registro do ato na JUCEES, para o atendimento das exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, sob pena de classificação da sua situação cadastral como pendente.

§ 2º-D - Para os efeitos de que trata os §§ 2º-C e 2.0-C-A, o contribuinte com situação cadastral classificada como pendente será identificado como "não-habilitado" no SINTEGRA, sendo bloqueada a sua autorização para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.

(...)"(NR)

II - o art. 1.107:

"Art. 1.107 - (...)

§ 3º - Expirado o prazo de que trata o caput, fica facultada aos contribuintes, até 2 de Janeiro de 2012, a adoção dos procedimentos previstos nos art. 21, § 2º, II, e 26, II." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 476º do Inicio da Colonização do Solo
Espiritossantense.

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris
Secretario de Estado da Fazenda