ICMS
RATIFICAÇÃO

DECRETO Nº 2.548-R, de 13.07.2010
(DOE De 14.07.2010)

Ratifica os Convênios ICMS 84 e 85/10 e o Protocolo ICMS 83/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84 e 85, de 30 de junho de 2010, e o Protocolo ICMS nº 83, de 25 de junho de 2010, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a III que integra este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de julho de 2010; 189º da Independência, 122ºda República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 25 DE JULHO DE 2010

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010