RATIFICAÇÃO
CONVÊNIO ICMS

DECRETO Nº 2.531-R, de 14.06.2010
(DOE de 15.06.2010)

Ratifica o Convênio ICMS 79/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 79/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, em 27 de maio de 2010, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de junho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2531-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2010