RATIFICAÇÃO
CONVÊNIO ICMS

DECRETO Nº 2.454-R, de 28.01.2010
(DOE de 29.01.2010)

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 01/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 20 de janeiro de 2010, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de janeiro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.454-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.

CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010