Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
ICMS E OUTROS TRIBUTOS
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - ALTERAÇÕES
PORTARIA SF Nº 465, de 22.12.2009
(DODF de 23.12.2009)
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º - O § 2º do art. 3º da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
§ 2º - É facultativa a informação dos registros A310, A360, C555 e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005. (NR)
(...)"
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 3º da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008
André Clemente Lara De Oliveira