ICMS
CONCESSÃO DE CRÉDITOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SF Nº 02, de 07.01.2010
(DODF de 08.01.2010)

Altera a Portaria nº 443, de 09 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)
(...)

§ 4º - O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços que possuir documento fiscal cujo crédito consolidado seja de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá apresentar o original para análise do Núcleo de Execução de Projetos Especiais - NUEPS/COTIN/SUREC, em até 10 (dez) dias antes da expiração do prazo de que trata o art. 6º da Portaria 113, de 31 de março de 2009, para análise quanto à liberação de seus créditos. (AC)”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

André Clemente Lara de Oliveira