SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
Optantes do SIMPLES NACIONAL

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. SIMPLES NACIONAL - Substituto Tributário
  
• 2.1 - Quanto ao ICMS Próprio
  
• 2.2 - Quanto ao ICMS Devido Por Substituição Tributária
  
• 2.1.1 - Cálculo Com Preço Sugerido
  
• 2.1.2 - Cálculo Sem Preço Sugerido
  
• 2.1.3 - Exemplo Hipotético de Cálculos e Preenchimento de Nota Fiscal
  
• 2.1.4 - Prazo e Forma de Recolhimento
  
• 3. SIMPLES NACIONAL - Contribuinte Substituído

1. INTRODUÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 2009, o ICMS retido a título de substituição tributária deverá ser apurado na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 3º da Resolução CGSN nº 51/2008, e recolhido na forma da Legislação Tributária do Distrito Federal.

A presente matéria deve esclarecer como será o cálculo e lançamento por optantes do SIMPLES NACIONAL quando estes realizarem operações alcançadas por Substituição Tributária do ICMS, não devendo tratar de operações com produtos específicos.

2. SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Conforme a Resolução CGSN nº 51/2008, art. 3º, § 7º, quando a empresa optante do SIMPLES NACIONAL se encontrar na condição de Substituta Tributária do ICMS, deverá adotar os seguintes procedimentos descritos nos subitens abaixo.

2.1 - Quanto ao ICMS Próprio

O ICMS próprio deverá ser recolhido sem segregação de receitas, devendo as mesmas serem lançadas em tabelas próprias decorrentes de Comercialização ou Industrialização, conforme Anexos I e II da Resolução em questão. Ou seja, não haverá mais para o substituto tributário a segregação de receitas como estabelecido pela revogada Resolução CGSN nº 05/2007. Assim, o ICMS próprio deverá ser recolhido ao ente federado junto com a parcela do SIMPLES NACIONAL.

2.2 - Quanto ao ICMS Devido Por Substituição Tributária

Neste caso, a ME ou EPP deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. Ainda, a Legislação supracitada traz no art. 3º, §§ 9º e 10, o cálculo deste ICMS ST quando por empresas optantes do SIMPLES.

2.1.1 - Cálculo Com Preço Sugerido

Deste modo, o cálculo deverá ocorrer da seguinte maneira, quando houver preço sugerido pelo fabricante:

a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

b) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

2.1.2 - Cálculo Sem Preço Sugerido

Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no subitem 2.1.1, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde:

a) “base de cálculo” é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária;

b) “MVA” é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o § 8º;

c) “alíquota interna” é a do ente a que é devido o imposto;

d) “dedução” é o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

2.1.3 - Exemplo Hipotético de Cálculos e Preenchimento de Nota Fiscal

Para efeitos de cálculo, consideremos os seguintes dados:

A - Fornecedor (Substituto Tributário)

B - Adquirente Revendedor

“A” vende tintas para “B” no valor de R$ 1.000,00

A Legislação do ICMS do Estado de “B” define os seguintes parâmetros:

Margem de Lucro ou Valor Agregado 35%

Alíquota Interna de ICMS 17%

Supondo que “A” seja optante do SIMPLES NACIONAL, a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) do ICMS próprio do substituto tributário, o cálculo será realizado da seguinte forma:

1º Passo) Base de Cálculo do ICMS Próprio

Base de Cálculo do ICMS Próprio = 1.000,00

Obs.: O ICMS próprio deverá ser recolhido sem segregação de receitas, devendo as mesmas serem lançadas em tabelas próprias decorrentes de Comercialização ou Industrialização, conforme Anexos I e II da Resolução CGSN nº 51/2008.

2º Passo) Calcular o valor da Margem de Valor Agregado

Valor da Margem de Valor Agregado = (Valor dos Produtos + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias) x Percentual da Margem de Valor Agregado

Valor da Margem de Valor Agregado = 1.000,00 x 35%

Valor da Margem de Valor Agregado = 350,00

3º Passo) Calcular o valor que servirá de Base de Cálculo da Substituição Tributária

Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária = Valor dos Produtos + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias + Valor da Margem de Valor Agregado

Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária = 1.000,00 + 350,00

Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária = 1.350,00

4º Passo) Calcular o valor total do ICMS - Substituição Tributária

Valor do ICMS - Substituição Tributária = (Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária x alíquota do ICMS na UF do destinatário) - Valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria

Valor do ICMS - Substituição Tributária = 1.350,00 x 17% = 229,50

Valor da Parcela de Dedução = 1.000,00 x 17% = 170,00

Valor do ICMS - Substituição Tributária = 229,50 - 170,00

Valor do ICMS - Substituição Tributária = 59,50

Preenchimento do quadro “Cálculo do Imposto” da Nota Fiscal

Importante:

1. Nos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, inutilizados;

2. No campo destinado às Informações Complementares indicar as seguintes expressões;

“ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL”

“Não gera direito a crédito fiscal de IPI”.

2.1.4 - Prazo e Forma de Recolhimento

O prazo e forma de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária são tratados na Legislação do ente federado a que é devido o imposto, sendo que se devido a Estado diverso daquele em que o contribuinte tiver inscrição, será recolhido por GNRE, código de Recolhimento 10009-9, sendo a unidade favorecida a destinatária.

3. SIMPLES NACIONAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes:

a) da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do artigo 3º do inciso II da Resolução nº 51/2008;

b) da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do artigo 3º do inciso V da Resolução nº 51/2008.

Assim, a empresa substituída deverá lançar a receita decorrente da revenda dos produtos sujeitos à substituição tributária, descontando a alíquota do ICMS informada no anexo do enquadramento.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.