HOMOLOGAÇÃO
CONVÊNIO ICMS - DISPOSIÇÕES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.783, de 16.06.2010
(DODF de 17.06.2010)

Homologa o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuada na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2010.

Deputado WILSON LIMA
Presidente