PARCELAMENTO
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 32.579, de 13.12.2010
(DODF de 14.12.2010)

Altera o Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Aplica-se ao parcelamento previsto no artigo 1º, no que couber, o disposto no Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2010.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 123º da República e 51º de Brasília

Rogério Schumann Rosso