Prorroga o prazo que especifica, e dá outras providências.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
LEI ORGÂNICA - DISPOSIÇÕES
DECRETO Nº 31.697, de 18.05.2010
(DODF de 19.05.2010)
Prorroga o prazo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 30 (dias) o prazo estabelecido no Decreto nº 31.606, de 19 de abril de 2010, publicado no DODF nº 75, de 20 de abril de 2010, página 08.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2010; 122º da República e 51º de Brasília
Rogério Schumann Rosso