ICMS
RATIFICAÇÃO - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 31.602, de 19.04.2010
(DODF de 20.04.2010)

Revoga o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 58, de 26 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2010.

Brasília, 19 de abril de 2010; 122º da República e 50º de Brasília.

Rogério Schumann Rosso