ICMS
REA - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 31.428, de 16.03.2010
(DODF de 17.03.2010)

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com suas respectivas descrições:

“ANEXO II AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
(CNAE passíveis de inclusão no REA)

II - ficam excluídos os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com suas respectivas descrições:

“ANEXO II AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
(CNAE passíveis de inclusão no REA)

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes classificados com atividade principal nos códigos C1013901, C1013902 e G4634602 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e optantes do Regime Especial de Apuração do ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, relativamente às operações discriminadas nesse decreto no período de 30 de setembro de 2009 até a edição deste diploma legal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2010; 122º da República e 50º de Brasília.

Wilson Ferreira de Lima
Governador, em Exercício