ICMS
ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

DECRETO Nº 31.245, de 12.01.2010
(DODF de 13.01.2010)


Altera itens dos Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (308ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º - Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131, 137, 140, 143, 145, 151 e 153 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I

ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

(...)

(...)

(...)

(...)

11

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

24

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

27

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 12 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

30

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

32

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

33

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

36

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

37

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

68

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

71

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 15 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

80

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 18 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

83

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

84

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

85

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

86

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

87

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

88

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

89

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

90

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

91

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

92

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 10 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

94

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

95

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 123/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

98

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

99

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

104

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 17 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

111

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 33/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

120

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 31/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

121

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 22 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 87/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

123

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 16 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 140/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

124

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 18/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

125

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

126

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 6 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

127

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

131

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 51/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

137

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 122/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

140

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 5 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 30/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

143

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 2 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 53/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

145

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 2 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 10/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

151

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 2 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 147/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

153

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 4 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 31/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)"

Art. 2º - Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 36, 39, 41 e 47 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

01

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 18 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

04

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

05

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 14 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

19

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

20

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

21

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

22

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

23

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

24

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

25

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

26

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

27

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

28

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

29

(...)
(...)

 

(...)
NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

(...)

(...)

(...)

(...)

33

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 10 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

34

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 19 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

36

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

39

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

41

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

47

(...)
(...)

ICMS 119/09
(...)

1º/01/10 a 31/01/10
(...)

 

(...)
NOTA 3 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Brasília, 12 de janeiro de 2010; 122º da República e 50º de Brasília

José Roberto Arruda