Elementos do Auto de Infração e Apreensão	Capitulação correspondente a artigos do Decreto 16.106/1994	Classificação do elemento do lançamento tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento tributário	prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
Identificação do sujeito passivo	incisos I e II do artigo 15	essencial	vício não formal(3)	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Local data e hora da Lavratura	inciso IV do artigo 15	não essencial	vício formal	inciso II, artigo 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
Descrição do fato que originou a lavratura	inciso V (parte) do artigo 15	essencial	vício não formal (4)	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Disposição legal infringida	inciso VI (parte) do artigo 15	não essencial	vício formal	inciso II, artigo 173	Data emque se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
Penalidades aplicáveis	inciso VI (parte) do artigo 15	não essencial	vício formal	inciso II, artigo 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
Base de cálculo	inciso VII (parte) do artigo 15	essencial	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Alíquota	inciso VII (parte) do artigo 15	essencial	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Valor do tributo fixo estabelecido por lei	inciso VII (parte) do artigo 15	essencial	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Correção monetária e juros de mora	inciso VII (parte) do artigo 15	não essencial	vício formal	inciso II, artigo 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 20 dias	inciso VIII do artigo 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Identificação funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato (competência do agente administrativo)	inciso IX do artigo 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Ciência do sujeito passivo na forma prevista na legislação tributária	inciso X do artigo 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Identificação e assinatura de testemunha.	inciso XI do artigo 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Descrição das mercadorias, livros, objetos ou documentos apreendidos, com a respectiva avaliação	inciso I do artigo 18	essencial	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Discriminação dos motivos da apreensão e fundamento legal	inciso II do artigo 18	essencial	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Identificação e assinatura da pessoa, com quem foram encontrados os objetos ou as mercadorias apreendidos	inciso III do artigo 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Identificação do proprietário dos objetos ou das mercadorias e da pessoa a quem tiverem sido confiados para depósito	inciso IV do artigo 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, artigo 173	Primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado