ICMS
PRAZO - REGISTRO DE INVENTÁRIO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SF Nº 19, de 25.02.2010
(DOE de 26.02.2010)

Estabelece o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.

Art. 2º - O livro fiscal mencionado no art. 1º deverá compor o Arquivo SEF relativo aos períodos fiscais de janeiro, fevereiro ou março de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão
Secretário da Fazenda