ICMS
ARRECADAÇÃO - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SF Nº 146, de 21.09.2010
(DOE de 22.09.2010)
Utiliza códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Djalmo de Oliveira Leão
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 146/2010
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
(...) |
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OUTROS |
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(...) |
(...) |
623-2 (a partir de 01.09.2010) |
Tribunal de Justiça PE - Dívida Ativa |
630-5 (a partir de 01.09.2010) |
Multa Penal - Dívida Ativa |
(...) |
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