ICMS
EFD - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SET Nº 51, de 10.06.2010
(DOE de 11.06.2010)

Relaciona estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no § 4º do art. 623-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2010, a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista nos arts. 623-B a 623-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único - Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de
janeiro a agosto de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital
(EFD) por esta Portaria, poderão ser entregues até 15 de setembro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de junho de 2010.

João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 051/2010-GS/SET, DE 10 DE JUNHO DE 2010

ITEM

INSCRIÇÃO

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

Início Obrigatoriedade

PERFIL

1

20.213.916-6

05.948.553/0002-75

ACO POTIGUAR LTDA

01/01/2010

A

2

20.095.117-3

05.948.553/0001-94

ACO POTIGUAR LTDA

01/01/2010

A

3

20.212.159-3

09.461.826/0001-22

ALTO OESTE MEDICAMENTOS LTDA

01/01/2010

A

5

20.217.756-4

08.509.003/0002-48

CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA EPP

01/01/2010

A

6

20.227.753-4

08.509.003/0003-29

CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA EPP

01/01/2010

A

7

20.401.627-4

08.509.003/0001-67

CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA

01/01/2010

A

8

20.089.095-6

04.570.556/0001-74

COMERCIAL M E LTDA

01/01/2010

A

9

20.093.957-2

04.570.556/0003-36

COMERCIAL M E LTDA

01/01/2010

A

10

20.093.958-0

04.570.556/0004-17

COMERCIAL M E LTDA

01/01/2010

A

11

20.097.210-3

04.570.556/0005-06

COMERCIAL M E LTDA

01/01/2010

A

12

20.222.165-2

04.570.556/0006-89

COMERCIAL M E LTDA

01/01/2010

A

13

20.085.765-7

03.882.952/0001-74

ELETROSSAURO DISTRIBUIDORA LTDA

01/01/2010

A

14

20.201.869-5

07.656.525/0001-29

EXPLOBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

01/01/2010

A

15

20.218.971-6

07.656.525/0002-00

EXPLOBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

01/01/2010

A

16

20.040.716-3

40.809.626/0001-68

FEDCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

01/01/2010

A

17

20.202.765-1

02.323.120/0003-17

FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇAO LTDA

01/01/2010

A

19

20.070.917-8

70.159.512/0001-80

GB COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

01/01/2010

A

20

20.018.610-8

08.219.198/0001-00

HERMINIO E CAVALCANTE LTDA

01/01/2010

A

21

20.302.033-2

35.603.679/0001-98

INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA

01/01/2010

A

22

20.215.822-5

35.603.679/0004-30

INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA

01/01/2010

A

23

20.081.458-3

02.859.542/0001-40

LUCIANO L DA SILVA

01/01/2010

A

24

20.200.484-8

07.551.569/0001-94

M. N. DE MELO

01/01/2010

A

25

20.145.156-5

06.171.377/0001-90

M. T. DANTAS DISTRIBUIDORA LTDA

01/01/2010

A

26

20.087.731-3

04.300.719/0001-07

MAGAZZINO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

01/01/2010

A

27

20.212.835-0

09.543.997/0001-09

MERCOR - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

01/01/2010

A

28

20.202.099-1

07.968.069/0001-52

MEROS BICICLETAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

01/01/2010

A

29

20.217.813-7

06.889.488/0003-06

OVER MONTH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

01/01/2010

A

30

20.224.921-2

11.369.694/0001-55

SITIO ALIMENTAR DISTRIBUIDORA LTDA

01/01/2010

A

31

20.036.155-4

40.780.181/0001-30

SODIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-EPP

01/01/2010

A

32

20.222.303-5

11.041.451/0001-93

TORRES E MENEZES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

01/01/2010

A

33

20.212.483-5

03.291.717/0001-28

UNIFARMA-REDE UNIFICADA DE FARMACIAS LTDA

01/01/2010

A

34

20.225.780-0

03.291.717/0002-09

UNIFARMA-REDE UNIFICADA DE FARMACIAS LTDA

01/01/2010

A

35

20.093.793-6

01.663.156/0001-15

VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA

01/01/2010

A