Revoga a Portaria nº 102-GS/SET, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.
ICMS
PFI - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SET Nº 110, de 30.11.2010
(DOE de 01.12.2010)
Revoga a Portaria nº 102-GS/SET, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a satisfatoriedade dos mecanismos de controle fiscal das operações de saída de cimento das indústrias e suas filiais estabelecidas no Estado, através da emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica, estabelecida pelo inciso VII do art. 425-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 26 de novembro de 1997, e da utilização da Escrituração Fiscal Digital, prevista no art. 623-B daquele diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 102-GS/SET, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas
indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de novembro de 2010.
João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação