ICMS
ARRECADAÇÃO - DISPOSIÇÃO

PORTARIA SET Nº 104, de 31.12.2009
(DOE de 01.01.2010)

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos exercícios de 2007/2008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 058-GS/SET, de 02 de setembro de 2009.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de dezembro de 2009.

João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação