ICMS
IPVA - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ Nº 287, de 29.10.2010
(DOE de 22.11.2010)

Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2010. .

VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/08 a 31.08.2010.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 29 de Outubro de 2010.

Cláudio José Trinchão Santos
Secretário de Estado da Fazenda