VALOR DA UNIDADE FISCAL
ATUALIZAÇÃO

PORTARIA GSF Nº 31, de 19.04.2010
(DOE de 21.04.2010)

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), para R$ 29,82 (vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.