ICMS
EFD - DISPOSIÇÕES

PORTARIA GSER Nº 81, de 26.10.2010
(DOE de 27.10.2010)


Acrescenta código de ajuste do lançamento e apuração do ICMS na Tabela 5.1, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar na Tabela 5.1 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria Nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, o código abaixo descrito, a ser utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

Nailton Rodrigues Ramalho
Secretário do Estado da Receita