GIM
PRORROGAÇÃO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA GSER Nº 76, de 08.10.2010
(DOE de 09.10.2010)

Prorroga excepcionalmente para até o dia 15 de outubro de 2010, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM para o período de referência que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 15 de outubro de 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência: setembro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Pereira de Castro Filho
Secretário de Estado da Receita em Exercício