UFR/PB
MARÇO/2010

PORTARIA GSER Nº 17, de 22.02.2010
(DOE de 24.02.2010)

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,21 (vinte e nove reais e vinte e um centavos), para R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

Anísio de Carvalho Costa Neto
Secretário de Estado da Receita