ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA GSER Nº 15, de 05.02.2010
(DOU de 09.02.2010)

Revogar o art. 7º da Portaria nº 170/GSER, de 27 de outubro de 2008, que dispõe sobre a arrecadação dos tributos e multas por servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nos termos em que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º - Revogar o art. 7º da Portaria nº 170/GSER, de 27 de outubro de 2008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anísio de Carvalho Costa Neto