ICMS
GIM - DISPOSIÇÕES

PORTARIA GSER Nº 08, de 25.01.2010
(DOE de 26.01.2010)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de retificação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, referência dezembro/2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 31.061, de 15 de janeiro de 2010, que acrescentou o detalhe “29” ao registro tipo 88 do anexo 46 do RICMS/PB;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, excepcionalmente, a obrigatoriedade de retificação da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, referência dezembro de 2009, até o dia 31 de março de 2010.

Parágrafo único - A obrigatoriedade prevista no “caput” aplica-se aos contribuintes com regime de apuração NORMAL, que se enquadrem nas observações do registro tipo 88, detalhe “29”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de janeiro de 2010.