ICMS
EFD - PRORROGAÇÃO

PORTARIA GSER Nº 07, de 25.01.2010
(DOE de 26.01.2010)

Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: outubro de 2009 a junho de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: outubro de 2009 a junho de 2010.

Parágrafo único - O arquivo previsto no “caput” poderá ser enviado:

I - até o dia 25 de fevereiro de 2010, período de referência: outubro de 2009 a janeiro de 2010;

II - até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração, período de referência: fevereiro a junho de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de janeiro de 2010.