UFR/PB
DIVULGAÇÃO

PORTARIA GSER Nº 03, de 13.01.2010
(DOE de 15.01.2010)

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,11 (vinte e nove reais e onze centavos), para R$ 29,21 (vinte e nove reais e vinte e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

João Pessoa, 13 de janeiro de 2010.

Anísio de Carvalho Costa Neto
Secretário de Estado da Receita