ICMS
PESCADO MERLUZA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 14, de 26.11.2010
(DOE de 02.12.2010)

Altera o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para incluir o pescado Merluza - peixe inteiro.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica,

RESOLVE:

I - Alterar o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir no mencionado Anexo o pescado Merluza - peixe inteiro;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2010;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Rodrigues Arraes
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 /2010
"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003 (inciso I, "b")