IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS EQUIPAMENTOS
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Benefício
  
• 3. Recolhimento do ICMS
  
• 4. Aplicabilidade do Benefício
  
• 5. Produtos Sujeitos ao Benefício

1. INTRODUÇÃO

Com a publicação do Decreto nº 14.586/2009, as importações de guindastes e outros equipamentos para elevação, transporte e armazenagem passam a ter um tratamento especial no que tange ao ICMS devido ao Estado do Ceará, o que será objeto de análise da presente publicação.

2. BENEFÍCIO

Quando da entrada, no Ceará, de guindastes e outros equipamentos para elevação, transporte e armazenagem, arrolados no anexo da Lei em tela, procedentes do Exterior do País, deverá ser exigida uma carga tributária líquida do ICMS, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da importação, observado o disposto no art. 28, inciso V, e § 1º da Lei nº 12.670/1996.

3. RECOLHIMENTO DO ICMS

O ICMS recolhido na forma acima:

a) não comporta a utilização de quaisquer créditos fiscais constantes do documento fiscal acobertador da entrada do produto ou de qualquer outro porventura existente na escrita fiscal do estabelecimento;

b) não poderá ser utilizado como crédito fiscal para o aproveitamento em operações futuras.

As saídas subsequentes dos produtos tributados na forma estabelecida acima serão desoneradas do recolhimento do imposto.

4. APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO

O acima disposto somente se aplica ao produto sem similar produzido no País, atestado por entidade representativa do setor.

5. PRODUTOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO

Fundamentos Legais: Os citados no texto.