ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 31.780, de 16.11.2010
(DOE de 17.11.2010)

Altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com auto peças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)...(...)

(...)

2º - (...)

I - (...)

II - 30,00% (trinta por cento), nos demais casos;

(...)

§ 3º - (...)

I - (...)

II - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento):

Alíquota interestadual de 7% 45,66%

Alíquota interestadual de 12% 37,83%;”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de novembro de 2010; 122º da Proclamação da República.

Jose Targino Maranhão
Governador

Nailton Rodrigues Ramalho
Secretário de Estado da Receita