ICMS
RATIFICA CONVÊNIOS - AJUSTES SINIEF

DECRETO Nº 31.699, de 15.10.2010
(DOE de 16.10.2010)

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos artigos. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 126/10 a 159/10 e os Ajustes SINIEF nºs 10/10 a 13/10, celebrados na 139a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2010, em Belo Horizonte, MG, e publicados no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

Convênio ICMS Nº 126/10;
Convênio ICMS Nº 127/10;
Convênio ICMS Nº 76/94;
Convênio ICMS Nº 128/10;
Convênio ICMS Nº 129/10;
Convênio ICMS Nº 130/10;
Convênio ICMS Nº 131/10;
Convênio ICMS Nº 132/10;
Convênio ICMS Nº 133/10;
Convênio ICMS Nº 134/10;
Convênio ICMS Nº 136/10;
Convênio ICMS Nº 137/10;
Convênio ICMS Nº 138/10;
Convênio ICMS Nº 139/10;
Convênio ICMS Nº 140/10;
Convênio ICMS Nº 141/10;
Convênio ICMS Nº 142/10;
Convênio ICMS Nº 143/10;
Convênio ICMS Nº 144/10;
Convênio ICMS Nº 116/09;
Convênio ICMS Nº 145/10;
Convênio ICMS Nº 146/10;
Convênio ICMS Nº 147/10;
Convênio ICMS Nº 149/10;
Convênio ICMS Nº 150/10;
Convênio ICMS Nº 151/10;
Convênio ICMS Nº 152/10;
Convênio ICMS Nº 153/10;
Convênio ICMS Nº 154/10;
Convênio ICMS Nº 155/10;
Convênio ICMS Nº 156/10;
Convênio ICMS Nº 157/10;
Convênio ICMS Nº 158/10;
Convênio ICMS Nº 159/10;
Ajuste SINIEF Nº 10/10;
Ajuste SINIEF Nº 11/10;
Ajuste SINIEF Nº 12/10.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor ná data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 15 de outubro de 2010; 122º da Proclamação da República.

Jose Targino Maranhão
Governador

Nailton Rodrigues Ramalho
Secretário de Estado da Receita