ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 30.360, de 19.11.2010
(DOE de 22.11.2010)

Ratifica e inforpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 150º e 152 Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 29 de julho de 2010, 1º de outubro de 2010 e da 139ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Belo Hori\onte/MG, em 24 de setembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 10/10, 12/10 e 13/10;

II - Convênios ICMS nºs 124/10, 126/10, 128/10, 131/10, 132/10, 133/10, 135/10, 136/10, 137/10, 139/10, 140/10, 144/10, 147/10, 148/10, 149/10, 150/10, 151/10, 157/10, 159/10 e 160/10;

III - Protocolos ICMS nºs 149/10, 150/10, 166/10 e 168/10.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 19 de novembro de 2010.

Cid Ferreira Gomes
Governador do Estado do Ceará

João Marcos Maia
Secretário da Fazenda, Respondendo

AJUSTE SINIEF Nº 10, de 24 de setembro de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 12, de 24 de setembro de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 13, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 124, de 29 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 126, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 128, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 131, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 132, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 133, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 135, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 136, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 137, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 139, 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 140, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 144, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 147, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 148, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 149, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 150, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 151, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 157, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 159, de 24 de setembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 160, de 7 de outubro de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 149, de 24 de setembro de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 150, de 24 de setembro de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 166, de 4 de outubro de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 168, de 4 de outubro de 2010.